Blog – Barros & Kélisson – Página 2

ITCMD e Multa

Date20 Nov 2023

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O inventário é um procedimento de homologação da transferência dos bens de alguém que faleceu, para seus herdeiros. Esse procedimento pode ser tanto na via judicial quanto na extrajudicial, a qual dou mais detalhes nesse artigo (https://bkadvogados.adv.br/2023/10/24/inventario-extrajudicial/). Ocorre que, seja por uma forma ou pela outra, os herdeiros inevitavelmente deverão recolher o ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Lembrando que esse imposto é tanto para transmissão de herança, quanto para alguém que receba alguma doação! Na prática, faz parte do procedimento de inventário, fazer uma Declaração junto à Secretaria de Fazenda do estado, chamada DEITCD. A...

O que é Herança Digital?

Date25 Out 2023

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No nosso conjunto de normas, existem direitos que passam de uma pessoa para outra, na qualidade de herdeiro e existem direitos que “morrem” junto com a pessoa, são chamados direitos personalíssimos. Os direitos que uma pessoa herda de outra, tem como sua principal característica, a expressão econômica, ou seja, algo de valor, seja dinheiro ou bens que podem ser convertidos em dinheiro, por isso são chamados patrimoniais. Já aqueles direitos que são de caráter exclusivamente pessoal, como marcas únicas da pessoa, relacionados à personalidade, são intransmissíveis como por exemplo os dados pessoais. São chamados de existenciais. Isso nós já sabemos...

Cédula de Produto Rural (CPR)

Date25 Out 2023

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Um dos maiores desafios para quem lida no campo, é ter caixa suficiente para custear a próxima produção, a aquisição ou manutenção de rebanho. É aí entra o financiamento rural como uma política pública e instrumento do setor financeiro que empresta dinheiro para que o produtor continue produzindo. Muitas pessoas podem pensar que pode ser desorganização pessoal do produtor em não ter dinheiro para bancar a próxima produção, mas não é correto tal pensamento por inúmeros motivos e vou citar apenas alguns. Como se sabe, a atividade rural é, como se diz por aí, uma indústria a céu aberto e...

A Inscrição Estadual para o Produtor Rural

Date25 Out 2023

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O que é e para que serve a Inscrição Estadual para o Produtor Rural? Toda atividade explorada economicamente é formalizada para que o estado-fisco possa saber como essa atividade está sendo desenvolvida, quanto está sendo adquirido, quando está sendo comercializado, mediante emissão de nota fiscal, seja para o produtor (na compra), seja do produtor (na venda). E tudo isso o estado só consegue “enxergar” através da inscrição estadual, que é um cadastro que o produtor faz na Secretaria de Fazenda do estado, mediante a reunião de alguns documentos pessoais e obtidos em outros órgãos, como por exemplo da Agrodefesa. Essa...

Mercado: oferta e demanda em interação

Date25 Out 2023

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Oferta e demanda são dois conceitos fundamentais em Economia. Basicamente, é o resultado da interação entre indivíduos dentro de um mercado. A interação entre os indivíduos nesse mercado é devida a negociação em dinheiro corrente e o valor desse dinheiro, na troca de mercadorias, é uma emergência dessa interação. Em outras palavras: o preço de um produto advém justamente da interação entre indivíduos ou no resultado dela, que é a oferta e demanda. Antes de continuarmos, a definição de mercado deve estar bem fundamenta. Começando pelo fim, mercado não é apenas bolsas de valores, não é um grupo econômico ou um grupo de pessoas que controla a...